Depois de um longo projeto de migração, finalmente a Prefeitura de Arapiraca, minha terra natal, oficializa através de portaria o uso preferencial de Software Livre.
Parabéns ao Lucas Leão pela condução do projeto e ao prefeito Luciano Barbosa pela visão e entendimento da importância social da opção pelo Software Livre na área de gestão pública.
Segue abaixo transcrição da Portaria correspondente, conforme publicada no BR-Linux:
PORTARIA N° 313 De 03 de maio de 2006
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a economia gerada pela não aquisição de licenças proprietárias e a livre ampliação do parque computacional.
RESOLVE:
I.Determinar a utilização do Sistema Operacional Linux e da suíte de aplicativos de escritório OpenOffice.org 2 ambos de licença gratuita, abertos e livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração e distribuição.
II.Determinar a utilização preferencial de sistemas de informática cujas licenças sejam gratuitas, abertas e livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração e distribuição.
III.Permitir apenas a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta Portaria, nos seguintes casos:
a)Quando analisado, atender a contendo o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;
b)Quando da Impossibilidade de utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto, impossibilidade esta que deverá ser constatada mediante parecer da coordenação de informática.
4 . Determinar que os aplicativos instalados cujas licenças não sejam devidamente apresentadas deverão imediatamente ser desinstalados, exceto aqueles que comprovadamente sejam essenciais ao funcionamento do setor. Somente estes terão suas licenças regularizadas pela administração municipal.
5 . Visando coibir a pratica de pirataria, aqueles que, arbitrariamente, fizerem instalação e uso de aplicativos sem licença incidirão em falta funcional. Dê-se Ciência e Cumpra-se.
José Luciano Barbosa da Silva Prefeito
Maria Cícera Pinheiro Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
A presente Portaria foi publicada na forma como estabelece o art 9° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal e registrada no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2006.
MARIA ROSÂNGELA BRITO SILVA Diretora do Departamento Administrativo
Concluindo...
A imagem aqui mostrada (disponível mais abaixo em 1024×768) mostra a Concatedral Nossa Senhora do Bom Conselho, cartão-postal da cidade. Claro, com alguns efeitos e mesclada à bandeira do município (que é composta por três faixas - verde, branca e amarela - e um brasão central).
Na faixa esquerda está o começo do texto da Portaria e à direita vemos os Tux e o Gnú em versão super-heróis (é claro, ou alguém achou que os dois faziam parte da bandeira?).
Mais uma vez parabéns ao Lucas! E aguardemos pois teremos ainda mais boas notícias sobre Software Livre e Arapiraca...
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